Termos do Criador — NetMovIA
Versão de 22 de outubro de 2026 · 2.0
1. Objeto e hierarquia contratual
Os presentes Termos do Criador definem as regras aplicáveis aos utilizadores que depositam, publicam e difundem obras audiovisuais no NetMovIA.
Complementam os Termos Gerais e os Termos do Subscritor. Em caso de incompatibilidade, estes Termos do Criador prevalecem quanto ao estatuto de Criador, publicação e difusão de conteúdos de Criadores.
À data desta atualização, o acesso ao streaming do NetMovIA e ao Studio de Depósito é gratuito.
O Studio de geração e edição utiliza NetMoviz obtidos através de compras pontuais de pacotes ou ofertas da administração. Não existe subscrição Studio nem renovação automática. Os preços, validade, devoluções técnicas e direitos dos clientes constam das condições do Studio.
Distintivo de Criador Fundador: qualquer utilizador que tenha efetivamente obtido o estatuto de Criador até, no máximo, 31 de dezembro de 2026 às 23:59:59 recebe o distintivo de Criador Fundador. A partir de 1 de janeiro de 2027 às 00:00, nenhum novo Criador poderá obter este distintivo.
Se o acesso ao streaming do NetMovIA ou ao modo Criador básico vier a tornar-se pago, os titulares do distintivo de Criador Fundador conservarão acesso gratuito vitalício ao serviço básico correspondente. Este benefício vitalício não inclui o Studio separado de geração/edição, créditos de geração, APIs pagas, pacotes de créditos ou outros serviços faturados por utilização ou créditos, salvo anúncio expresso em contrário pelo NetMovIA.
2. Acesso ao estatuto de Criador
As funcionalidades de publicação estão reservadas a utilizadores adultos (18+) com uma conta NetMovIA e endereço de e-mail verificado.
Para se tornar Criador, o utilizador deve:
- possuir uma conta NetMovIA válida com endereço de e-mail verificado;
- depositar pelo menos uma obra audiovisual através do Studio de Depósito em conformidade com estes Termos;
- obter do NetMovIA a validação e publicação da primeira obra conforme.
O estatuto de Criador só produz efeitos quando a primeira obra é publicada. Até esse momento, o utilizador mantém o estatuto de Subscritor/Espectador.
3. Modo Criador, Studio de Depósito e Studio de geração separado
O Studio de Depósito permite aos utilizadores registados enviar obras criadas no NetMovIA ou com ferramentas externas. Atualmente, o depósito e a publicação no NetMovIA não exigem uma subscrição de Criador.
O NetMovIA disponibiliza também aos utilizadores registados um Studio de geração e edição separado, que pode oferecer ferramentas de imagem, vídeo, áudio, voz, música e edição através de diferentes modelos e prestadores técnicos terceiros. Os modelos e prestadores disponíveis podem mudar ao longo do tempo.
O Studio de geração e edição utiliza NetMoviz obtidos através de compras pontuais de pacotes ou ofertas da administração. Não existe subscrição Studio nem renovação automática. Os preços, validade, devoluções técnicas e direitos dos clientes constam das condições do Studio.
O estatuto de Criador Fundador não confere, por si só, direito a NetMoviz gratuitos.
4. Avatares de Criador, Estrelas e recompensas em créditos Studio
4.1 Avatares de Criador / Subscritor
Os sistemas cosméticos de Criador e Subscritor são distintos. Os avatares de Criador estão disponíveis no modo Criador, enquanto os avatares de Subscritor estão disponíveis no modo espectador.
4.2 Avatares de Criador
O modo Criador dá acesso à coleção de avatares de Criador. Estes avatares são cosméticos e não afetam o ranking, a visibilidade, a contagem de visualizações válidas nem a elegibilidade para Awards.
4.3 Estrelas de Criador (progressão baseada em visualizações válidas)
As Estrelas de Criador baseiam-se nas visualizações válidas acumuladas do Criador:
- 1 estrela: 200 visualizações válidas;
- 2 estrelas: 2 000;
- 3 estrelas: 10 000;
- 4 estrelas: 50 000;
- 5 estrelas: 250 000.
Uma visualização válida exige um visionamento autenticado que alcance o limiar aplicável segundo a duração do vídeo, sem sinais de fraude ou automatização. O mesmo utilizador pode gerar apenas uma visualização validada por vídeo durante toda a vida desse vídeo. A NetMovIA pode ajustar prospetivamente os critérios técnicos antifraude para proteger a integridade do sistema.
Desde 22 de outubro de 2026, às 09:35 UTC, novos visionamentos em leitores web compatíveis seguem uma escala progressiva: 80% para vídeos até 3 minutos, 70% aos 10 minutos e 60% a partir dos 20 minutos; entre estas durações aplica-se interpolação linear. Os protocolos antigos de reprodução, incluindo o percurso atual de Android TV, mantêm o limiar de 80%. As visualizações já validadas e os resultados anteriores são preservados, sem recálculo retroativo.
Diferença entre visualizações públicas do conteúdo e visualizações válidas do Criador
Visualizações públicas do conteúdo: o contador apresentado num filme, episódio, série ou página de conteúdo representa as visualizações únicas validadas desse conteúdo. A própria conta do Criador pode ser incluída uma vez por vídeo se o Criador atingir o limiar de visualização aplicável nas condições exigidas. Numa série, as visualizações podem ser somadas episódio a episódio, pelo que o Criador pode surgir uma vez em cada episódio que tenha visto.
Visualizações válidas do Criador: para as Estrelas de Criador, o escalão e os rankings de Criadores, as visualizações realizadas pelo Criador nos seus próprios conteúdos são excluídas. Apenas são contabilizadas visualizações validadas geradas por outros utilizadores, para impedir que um Criador aumente artificialmente a sua própria progressão.
Exemplo: se uma série apresentar 200 visualizações públicas e 20 dessas visualizações resultarem do Criador ver diferentes episódios da sua própria série, a progressão do Criador será de 180 visualizações válidas de Criador, sem prejuízo das restantes regras de validação aplicáveis.
As visualizações válidas de Criador já adquiridas podem permanecer no histórico acumulado do Criador mesmo que o conteúdo correspondente seja posteriormente removido da Plataforma.
4.4 NetMoviz oferecidos e recompensas
Estas condições não preveem atualmente bónus automáticos NetMoviz por uma submissão aprovada ou por atingir patamares de estrelas. Um eventual programa futuro terá regras próprias anunciadas antes do lançamento. As ofertas da administração não são remuneração em dinheiro e seguem as condições do Studio.
5. Conteúdo publicado e obrigações do Criador
5.1 Natureza e apresentação dos conteúdos
Os Criadores podem publicar filmes, séries, shorts, trailers, videoclipes e outras obras audiovisuais elegíveis, incluindo obras criadas com ferramentas de inteligência artificial ou através do Studio NetMovIA.
É estritamente proibido publicar conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito, material de abuso sexual infantil, conteúdo que glorifique a violência ou o terrorismo, incite ao ódio ou à discriminação, seja difamatório, viole direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade, utilize a imagem ou voz reconhecível de uma pessoa sem a autorização exigida, ou seja obtido contornando medidas técnicas de proteção. Conteúdos de terror, gore ou com violência intensa podem ser admitidos quando sejam lícitos, corretamente classificados e sujeitos às restrições etárias aplicáveis. O NetMovIA pode recusar, restringir ou remover conteúdos quando o nível de violência, o contexto ou a apresentação criem risco jurídico ou violem as regras da Plataforma.
Regra de apresentação: as obras submetidas não devem conter legendas incorporadas nem marca de água/logótipo promocional apresentado durante toda a reprodução. Créditos artísticos ou de produção podem aparecer no início e/ou no final. Esta regra nunca deve conduzir à remoção, ocultação ou alteração de marcações, informações de proveniência, avisos de transparência ou metadados cuja manutenção seja exigida por lei ou necessária ao cumprimento de uma obrigação aplicável relacionada com a utilização de uma ferramenta de IA. O NetMovIA pode rejeitar um ficheiro não conforme ou solicitar uma versão corrigida.
5.2 Direitos sobre os elementos utilizados
O Criador declara e garante que detém todos os direitos necessários para publicar o seu conteúdo no NetMovIA, incluindo direitos sobre imagens, vídeos, música, vozes, guiões, logótipos, marcas e quaisquer outros elementos da obra.
Ao utilizar APIs de terceiros ou ferramentas de IA, o Criador compromete-se a cumprir rigorosamente os respetivos termos de utilização (por exemplo: proibição de uso comercial num plano gratuito, restrições geográficas ou limitações de licença). O NetMovIA não é responsável pela utilização não conforme desses serviços pelo Criador.
Quando a regulamentação aplicável o exigir ao nível do Criador, este deve conservar informações ou marcações de proveniência e fornecer os avisos de transparência necessários para indicar que um conteúdo foi gerado ou manipulado por inteligência artificial. Esta obrigação é apreciada em função da natureza da obra e das regras aplicáveis, sem prejuízo das obrigações próprias que possam incumbir ao NetMovIA ou aos fornecedores técnicos.
O Criador responde pelos incumprimentos que lhe sejam imputáveis das declarações, garantias e obrigações previstas nesta secção. Em caso de reclamação de terceiro diretamente ligada a tal incumprimento, coopera de boa-fé com o NetMovIA para permitir a respetiva análise e tratamento.
Qualquer indemnização eventualmente devida pelo Criador fica limitada, na medida permitida por lei, às consequências diretas de um incumprimento que lhe seja imputável, definitivamente postas a cargo do NetMovIA ou razoavelmente suportadas para a sua defesa após informação do Criador. Não cobre culpa própria do NetMovIA nem priva qualquer das partes dos direitos imperativos que lhe sejam aplicáveis.
5.3. Denúncias, moderação e recursos
5.3.1 Apresentar uma denúncia
Qualquer pessoa ou entidade pode denunciar conteúdo presumivelmente ilícito ou contrário às condições, sem conta nem acesso à reprodução, através do botão na ficha do filme, série ou curta-metragem, do botão sob o leitor, da página Denunciar conteúdo ou por e-mail para contact@netmovia.com.
Indique a ligação exata, uma explicação suficientemente precisa e fundamentada, os excertos ou tempos relevantes, o seu nome e e-mail, e declare acreditar de boa-fé que as informações e alegações são exatas e completas. O formulário prevê a exceção relativa aos contactos para os crimes sexuais contra crianças abrangidos pelos artigos 3 a 7 da Diretiva 2011/93/UE. Não envie cópias de conteúdo ilegal nem dados pessoais desnecessários. Podem ser pedidos esclarecimentos; uma falha formal não impede a consideração de informações que permitam identificar conteúdo manifestamente ilícito.
5.3.2 Receção e análise
Após o registo bem-sucedido no formulário, pode guardar ou descarregar um recibo numerado e datado. Este não comprova o envio de um e-mail. Se for fornecido um endereço eletrónico, a NetMovIA envia um aviso de receção sem demora injustificada e comunica depois a decisão e as possibilidades de recurso aplicáveis. Estas comunicações são atualmente efetuadas manualmente.
Uma pessoa analisa as denúncias com diligência, objetividade e proporcionalidade, atendendo à urgência e aos direitos das partes. Uma denúncia não desencadeia remoção automática. Consoante os factos, a NetMovIA pode manter ou remover o conteúdo, restringir o acesso ou adotar uma medida proporcional sobre a conta. Uma intervenção urgente pode preceder as comunicações; não se garante um prazo uniforme de 48 horas nem este é usado para adiar ações necessárias.
5.3.3 Decisão e informação
Quando é decidida uma restrição por ilicitude ou violação das condições, o Criador afetado recebe uma explicação clara, o mais tardar aquando da sua aplicação e se forem conhecidos os contactos eletrónicos: medida, âmbito e eventual duração, factos e circunstâncias, fundamento legal ou contratual, eventual utilização de meios automatizados e possibilidades de contestação. Mantêm-se as exceções legais. A identidade do denunciante só é comunicada quando necessário e lícito, não de forma sistemática.
5.3.4 Pedir uma reapreciação
O denunciante ou Criador pode pedir gratuitamente uma reapreciação a contact@netmovia.com, indicando a referência do processo, a decisão contestada e os seus argumentos. Uma pessoa examina o pedido e comunica uma resposta fundamentada; um erro reconhecido conduz à correção da decisão e às medidas corretivas necessárias. Esta via não exclui recursos judiciais nem vias extrajudiciais legalmente aplicáveis, indicadas na notificação. A mediação de consumo referida noutras secções não substitui os recursos próprios da moderação.
A remoção de conteúdo na sequência de uma decisão de moderação pode implicar o apagamento definitivo dos ficheiros alojados para esse conteúdo. O Criador deve conservar uma cópia dos seus ficheiros originais. O apagamento dos ficheiros não elimina a possibilidade de contestar a decisão.
Se a NetMovIA reconhecer um erro de moderação, corrige a sua decisão e apoia a reposição do conteúdo em linha sem custos para o Criador e sem demora injustificada. Quando não for possível restaurar os ficheiros, poderá ser necessário carregá-los novamente através do Studio de Depósito. Este carregamento destina-se a repor o conteúdo; não substitui a reapreciação da decisão.
5.3.5 Dados e responsabilidades
As denúncias, decisões e comunicações são documentadas. Os dados, acessos e critérios de conservação constam da política de privacidade. As informações necessárias podem ser transmitidas às autoridades nos casos previstos na lei. O Criador continua responsável pelos direitos e obrigações relativos ao seu conteúdo; mantêm-se as obrigações próprias da NetMovIA e os direitos imperativos dos utilizadores. Estas cláusulas não constituem uma exoneração geral de responsabilidade.
6. Propriedade intelectual e licença concedida ao NetMovIA
Salvo acordo expresso em contrário, o Criador permanece titular dos direitos de propriedade intelectual sobre as suas obras e conserva integralmente os respetivos direitos de autor.
Ao enviar conteúdo para a Plataforma, o Criador concede ao NetMovIA uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para:
- alojar, armazenar e transmitir o conteúdo na Plataforma;
- apresentá-lo e disponibilizá-lo para visualização aos subscritores do NetMovIA;
- reproduzi-lo sob a forma de excertos, imagens fixas ou miniaturas para promover o filme ou a Plataforma;
- integrá-lo em ferramentas de recomendação, classificação ou pesquisa interna.
O NetMovIA não revende o conteúdo dos Criadores a terceiros e não o licencia para utilizações fora da Plataforma, salvo se for celebrado um acordo escrito específico com o Criador em causa.
Esta licença permanece em vigor enquanto o conteúdo estiver disponível na Plataforma e termina no prazo máximo de 30 dias após a remoção efetiva do conteúdo, a fim de permitir as operações técnicas necessárias (limpeza de cache, CDN, playlists, etc.).
7. Awards, recompensas promocionais e ausência de partilha automática de receitas
O NetMovIA não opera atualmente qualquer sistema geral de partilha de receitas de subscrições com os Criadores. Em particular, o antigo modelo de Fundo de Criadores de 30% deixou de ser aplicável e não cria qualquer direito a pagamento.
7.1 NetMovIA Awards
O NetMovIA pode organizar o programa NetMovIA Awards e distinções relacionadas. À data desta atualização, a recompensa anunciada para o Award mensal aplicável é de 100 €, sujeita às regras específicas da edição em causa.
Os Awards são recompensas ocasionais e não constituem salário, royalties, rendimento garantido nem direito permanente a pagamento. A elegibilidade, regras de visualizações válidas, empates, modalidades de pagamento, exclusões e regras antifraude são definidas no regulamento específico do Award. O NetMovIA pode alterar o montante ou formato em futuras edições mediante atualização desse regulamento.
7.2 NetMoviz oferecidos e recompensas
Estas condições não preveem atualmente bónus automáticos NetMoviz por uma submissão aprovada ou por atingir patamares de estrelas. Um eventual programa futuro terá regras próprias anunciadas antes do lançamento. As ofertas da administração não são remuneração em dinheiro e seguem as condições do Studio.
7.3 Fraude e integridade
São proibidos bots, visualizações automatizadas, autovisualização coordenada, manipulação através de múltiplas contas e qualquer tentativa de aumentar artificialmente visualizações, Estrelas, elegibilidade para Awards ou créditos promocionais. O NetMovIA pode cancelar visualizações ou benefícios fraudulentos, suspender a conta e adotar qualquer medida proporcional permitida por lei.
8. Dados pessoais
No âmbito da relação com o Criador, o NetMovIA trata os dados necessários à gestão da conta, publicação, moderação, prevenção da fraude e apoio, incluindo nome de utilizador, endereço de e-mail, dados de ligação, metadados de depósito e registos de atividade.
Quando é pago um Award ou prémio em dinheiro, o NetMovIA ou o seu prestador de pagamento também pode tratar as informações estritamente necessárias para efetuar o pagamento e cumprir as obrigações legais aplicáveis.
Os detalhes sobre o tratamento, prazos de conservação e direitos dos utilizadores estão descritos na Política de Privacidade.
9. Duração, suspensão e cessação
Estes Termos do Criador aplicam-se enquanto a conta de Criador permanecer ativa.
O Criador pode solicitar a remoção dos seus conteúdos e/ou o encerramento da sua conta utilizando as ferramentas ou procedimentos de apoio disponíveis. A licença concedida ao NetMovIA termina de acordo com o Artigo 6 e com qualquer prazo técnico de remoção indicado.
O NetMovIA pode restringir, suspender ou encerrar uma conta de Criador por infrações graves ou repetidas, conteúdo ilícito, violação de direitos, fraude, manipulação de visualizações ou recompensas, ou contorno de sistemas de segurança.
O encerramento ou cessação da conta pode resultar na perda de acesso a distintivos e benefícios promocionais associados à conta. Um distintivo de Criador Fundador também pode ser retirado se tiver sido obtido através de fraude, informações falsas ou erro de atribuição.
10. Alterações aos Termos do Criador
O NetMovIA pode alterar estes Termos do Criador para ter em conta a evolução do serviço, alterações regulamentares ou práticas do setor.
Em caso de alteração substancial, o Criador será informado por um meio adequado (notificação na Plataforma, e-mail, etc.) com antecedência razoável. Quando a lei ou a natureza da alteração exigir consentimento expresso, este será obtido antes da sua aplicação. Nos restantes casos, a nova versão aplica-se apenas para o futuro a partir da data de entrada em vigor e não altera retroativamente direitos associados a uma operação já concluída. O Criador pode deixar de utilizar as funções afetadas antes dessa data se não aceitar a alteração.
11. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos do Criador são regidos pelo direito francês.
Em caso de litígio e na falta de resolução amigável, podem ser acionados os tribunais legalmente competentes. Em particular, esta cláusula não priva o consumidor das regras imperativas de competência territorial ou de proteção que lhe sejam aplicáveis.